Escritório de Advocacia Especializado em Separação Judicial Litigiosa,  Divórcio, Alimentos, Regulamentação de Visita, Investigação de Paternidade e etc.
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SEPARAÇÃO_ JUDICIAL_LITIGIOSA 

 O processo da separação judicial litigiosa deve ser realizado por advogados e visa dissolver o casamento em razão de doença, grave infração aos deveres matrimoniais cometido pelo outro cônjuge ou ainda falta de interesse de um dos cônjuges na manutenção do relacionamento.


PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

1.O que é a a separação judicial litigiosa?
R. É o processo judicial que reconhece o fim do casamento celebrado pelas partes , quando as mesmas não conseguiram chegar a um acordo amigável, ou ainda quando um dos cônjuges é o responsável pela dissolução do casamento.

2. Existe algum prazo mínimo para requerer judicialmente a separação litigiosa?
R. Não, basta que tenha havido algum descumprimento dos deveres matrimoniais por um dos cônjuges.

3.
É necessário a contratação de advogado?
R. Sim, sem a presença de um advogado não é possível realizar o processo de separação judicial litigiosa.

4.
É necessário que cada cônjuge contrate um advogado distinto?
R. Sim, cada cônjuge deverá contratar um advogado de confiança a fim representar seus interesses perante o Juiz do processo.

5.
Quais os requisitos para realização da Separação judicial litigiosa?
R. Para que qualquer um dos cônjuges possa requerer judicialmente a separação litigiosa deve demonstrar que o outro cônjuge tenha violado gravemente os deveres do casamento e tenha tornado insuportável a vida em comum.

6.
O que pode caracterizar a insuportabilidade da vida em comum a justificar a ação de separação judicial litigiosa?
R. Podem caracterizar a insuportabilidade da vida em comum a ocorrência de algum dos Seguintes motivos: adultério, tentativa de morte, injúria grave, abandono voluntário do lar conjugal durante um ano contínuo, condenação por crime, conduta desonrosa ou outros fatos a serem analisados individualmente pelo juiz

7.
Existem outras hipóteses para obter a separação litigiosa, sem que tenha havido ato grave de descumprimento dos deveres matrimoniais?
R. Sim, é possível ainda requerer a separação litigiosa quando o outro cônjuge estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

8.
É possível solicitar a separação judicial litigiosa sem que haja motivo justificável?
R. Sim, é cada vez mais freqüente a solicitação da separação litigiosa quando um dos cônjuges deseja se separar, sem que tenha havido qualquer motivo, apenas com base no seu interesse pessoal, principalmente durante o primeiro ano do casamento, quando as partes não podem celebrar a separação amigavelmente.

9.
Qual a penalidade imposta pela Lei por ser reconhecido como culpado na ação de separação litigiosa?
R. O cônjuge culpado pode vir a perder o direito de usar o sobrenome do outro, bem como não terá direito ao recebimento de alimentos de modo integral, podendo eventualmente vir a receber apenas os valores suficientes para sua sobrevivência.

10. Após comprovada a culpa do cônjuge pela dissolução do casamento o que acontece?
R. Uma vez constatada a necessidade de ser declarado dissolvido o casamento o Juiz determinará a divisão dos bens adquiridos durante o casamento, a guarda dos filhos, o pagamento dos alimentos e da pensão alimentícia e o direito de visita.

11.  Qual o custo para reailzação da separação judicial litigiosa?
R. A pricípio existem duas despesas para realização da separação judicial litigiosa: os honorários advocatícios e a despesa com as custas judiciais.

12. Como é calculado a despesa das custas judiciais para realização da separação judicial litigiosa?
R. As custas são apuradas de acordo com o valor do patrimônio a ser dividido, através de uma tabela progressiva, por exemplo patrimônio até R$ 500.000,00 custas de aproximadamente R$ 1500,00.

13. Como é calculado os honorários advocatícios para realização da separação extrajudicial litigiosa?
R. Também são estimados de acordo com o patrimônio a ser partilhado e ainda de acordo com a documentação apresentada pelo cliente, com as provas a produzir, local onde o processo deverá ser ajuizado, entre outros aspectos.

14. Depois de julgada a separação judicial litigiosa poderei me casar novamente?
R. Não, para que seja possível a realização de um novo casamento é necessário que se aguarde um ano após o registro da decisão  no cartório de registro civil onde foi realizado o casamento, bem como que se proceda a escritura ou a ação de conversão de separação em divórcio.




As informações disponibilizadas nesse site por nossos advogados visam apresentar aspectos gerais sobre os principais assuntos que são rotineiros em nosso escritório.

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DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA JNDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO E ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RESGUARDO DOS BENS DO CASAL. RECURSO IMPROVIDO.
3518274400 Relator(a): Norival Oliva Data de registro: 02/08/2007

EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALEGAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO E INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM DO CASAL - APLICAÇÃO DO ' CAPUI" DO ARTIGO I 572. DO CÓDIGO CIVIL - TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A VERSÃO DA AUTORA – RÉU QUE NÃO CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO LAR. PERMANECENDO CONSTANTEMENTE EMBRIAGADO - CULPA PELA SEPARAÇÃO A ELE ATRIBUÍDA - AÇÃO PROCEDENTE - APELO DESPROVIDO
4690484400 Relator(a): João Baptista Prado Rossi Data de registro: 14/06/2007

EMENTA: VOTO DO RELATOR EMENTA – SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - CULPA DO REU - PROVA - PARTILHA – SUCUMBÊNCIA INFIDELIDADE DO RÉU COMPROVADA CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DESFEITO UM ANO E NOVE MESES DEPOIS ESFORÇO DA MULHER COMPROVADO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU COM LONGO FINANCIAMENTO ANTES DA UNIÃO, PARTILHA APENAS DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A VIDA EM COMUM SUCUMBÊNCIA QUALITATIVA TOTAL COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS APENAS AO VARÃO APELO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU
4319524700 Relator(a): João Sabino Neto Data de registro: 16/05/2007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS E SEPARAÇÃO DE CORPOS - COMPOSIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES - CONVERSÃO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.
4965074200 Data de registro: 02/05/2007

EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL LÍTIGIOSA. CULPA EXCLUSIVA DO VARÃO. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE COABITAÇÃO ALIMENTOS DEVIDOS. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
4846204500 Relator(a): Ruy Junqueira de Freitas Camar Data de registro: 06/02/2007


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Acesse os links abaixos e veja informações sobre os demais serviços que prestamos:
             
 SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL  - processo judicial realizado por advogados visando declarar a separação de pessoas casadas. 

   SEPARAÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL procedimento extrajudicial realizado por advogados através de escritura pública, visando declarar a separação consensual de pessoas casadas  desde que não possuam filhos menores ou incapazes. 

 DIVÓRCIO- processo judicial ou extrajudicial realizado por advogados que visa à extinção do vínculo matrimonial por completo.

 ANULAÇÃO DE CASAMENTO - processo judicial realizado por advogados visando anular o vínculo matrimonial.

 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - processo judicial realizado por advogados visando reconhecer a paternidade de filhos.

 GUARDA
- processo judicial realizado por advogados visando estabelecer ou substituir a guarda de uma criança ou adolescente.

 DIREITO DE VISITA -
processo judicial realizado por advogados visando estabelecer o direito dos pais ou avós de visitar e pernoitar com os filhos/netos que estejam sob a guarda do outro cônjuge.

 SEPARAÇÃO DE CORPOS - medida cautelar realizada por advogados para obter a expulsão do cônjuge do lar em razão de violência ou ameaça.
 
 UNIÃO ESTÁVEL - procedimento administrativo ou judicial realizado por advogados para regulamentar e reconhecer os direitos entre os companheiros.

 ALIMENTOS-  processo judicial realizado por advogados visando receber ou alterar o pagamento de valores devidos ao companheiro, cônjuge ou parentes.

 PENSÃO ALIMENTÍCIA - processo judicial realizado por advogados visando receber ou alterar o pagamento de valores devidos aos filhos pelos pais.

 INTERDIÇÃO -
processo judicial realizado por advogados para reconhecer a incapacidade civil de uma pessoa, a fim de preservar os seus interesses e direitos.

 TUTELA- processo judicial realizado por advogados visando preservar os interesses e direitos de menores órfãos.

 SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE - processo judicial realizado por advogados visando obter autorização para suprimir a vontade de outra pessoa, em caso de recusa injustificada.

 PACTO ANTENUPCIAL -
procedimento realizado por advogados em cartório para regulamentar o regime de bens do casamento.

 INVENTÁRIO JUDICIAL - processo judicial realizado por advogados visando transferir patrimônio do ente falecido aos herdeiros e regularizar a propriedade de bens.

 INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - procedimento realizado por advogados por escritura pública visando transferir patrimônio do ente falecido aos herdeiros quando houver acordo entre os herdeiros.

 TESTAMENTO - procedimento realizado por advogados por escritura pública visando determinar o destino de parte do patrimônio após o falecimento.transferir patrimônio em vida para pessoaso ente falecido aos herdeiros quando houver acordo entre os herdeiros.
 





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